Um número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor da Fazenda Estadual. O crédito acumulado, após aprovado pelo fisco,

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/6398/pedido-administrativo-de-apropriacao-de-credito-acumulado-de-icms/