fg contabilidade

Politica de Utilização

Nosssas Politicas de Utilização de nossos Serviços.

POLITICA DE UTILIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS DA FG Contabilidade Consultiva
Bem-vindo(a) à FG Contabilidade Consultiva!
Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a FG Contabilidade Consultiva, sendo
apenas um informativo dos serviços prestados!
Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato
específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o
qual ratifica o presente termo.
Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a
ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas
partes.
Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do
contrato de prestação de serviços e licença de software.
O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À
PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS
CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.
A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no
Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá
através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a
depender de cada caso.
1. CADASTRO
O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços
fornecidos pela FG Contabilidade Consultiva deverá preencher os campos necessários ao cadastro com
informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por
e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença
de software.
Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de
serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço
contratado.
No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à
plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.
Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da
Plataforma FG Contabilidade Consultiva.
Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a FG Contabilidade Consultiva entende que o
Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das
informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas
informações verdadeiras junto à Plataforma.
DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS
DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a FG Contabilidade Consultiva não se
responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não
este.
CASO A FG Contabilidade Consultiva IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS
INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM
PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.
2. OBJETO
O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços
e licença de software entre Usuário e FG Contabilidade Consultiva para fins de utilização da
Plataforma FG Contabilidade Consultiva, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis
geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela FG Contabilidade Consultiva.
Os serviços ofertados pela FG Contabilidade Consultiva são os seguintes (“Serviços”), nos termos do
contrato:
a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou;
b) Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal
Todos os serviços prestados pela FG Contabilidade Consultiva serão realizados através do Site e do
Sistema FG Contabilidade Consultiva, a qual consiste em um software de titularidade da empresa
FG Contabilidade Consultiva LTDA., utilizado para a coleta, armazenamento e
gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário (“Plataforma FG Contabilidade Consultiva”).
TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA
PLATAFORMA FG Contabilidade Consultiva E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da FG Contabilidade Consultiva
será inicialmente o seguinte suporte@FG Contabilidade Consultiva.com.br e do Usuário o e–mail
fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma FG Contabilidade Consultiva.
Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns
softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à
internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela FG Contabilidade Consultiva). O desempenho
dos serviços da FG Contabilidade Consultiva poderá ser afetado por estes fatores.
A Plataforma FG Contabilidade Consultiva permite que o usuário devidamente cadastrado realize a
transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em
alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela
FG Contabilidade Consultiva LTDA.
A Plataforma FG Contabilidade Consultiva atualmente não está desenvolvida para prestação de
serviços a empresas:
a) que tenham filiais;
b) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação;
c) com mais de 10 (dez) funcionários; ou
d) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias
(diaristas), semana, puramente comissões ou contrato intermitente sem
remuneração mensal;
e) que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria;
f) de comércio que não estejam enquadradas no simples nacional e atuem com
regime de caixa.
g) de comércio que NÃO sejam optantes do Simples Nacional;
h) de comércio que NÃO emitam notas fiscais eletrônicas;
i) de comércio que NÃO tenham inscrição estadual ativa;
Logo, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM
QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA.
E UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão de empresas de
comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a
FG Contabilidade Consultiva RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de
notificação.
A FG Contabilidade Consultiva, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à
plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com
características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das
empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.
2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS
Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar
as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações
ali previstas não se aplicam aos demais Usuários.
Para abertura de abertura de empresa, a FG Contabilidade Consultiva prestará os seguintes serviços:
a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
i.Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;
ii.Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.
b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
i.Contrato Social para empresas LTDA e EIRELI;
ii.Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário
Individual;
iii.Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;
iv.Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e
Prefeitura;
v.Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para
empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).
Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:
i.Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (“Serviço
Premium”);
ii.Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (“Serviço Premium”);
iii.Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe
(exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);
iv.Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de
Bombeiros e demais órgãos;
v.Projeto técnico para obtenção do alvará;
Os serviços de protocolo na Junta Comercial e Prefeitura, unicamente, poderão ser
adquiridos em separado diretamente na Plataforma FG Contabilidade Consultiva e não se confunde
com o serviço de abertura de empresas e serão denominados “Serviços Premium”.
Os “Serviços Premium” não incluem protocolo em qualquer outro órgão além de Junta
Comercial e Prefeitura, sendo O USUÁRIO O RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS NOS
DEMAIS ÓRGÃOS.
A FG Contabilidade Consultiva não presta serviços de despachante. Logo, o serviço aqui denominado
como “Serviço Premium” não poderá ser adquirido em separado.
No momento da abertura da empresa, a FG Contabilidade Consultiva fará o atendimento prévio com a
finalizar de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo
Usuário. Após atendimento, a FG Contabilidade Consultiva encaminhará ao Usuário meras sugestões
de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para
aprovação.
Uma vez aprovado pelo Usuário, a FG Contabilidade Consultiva entende que o Usuário concordou com
tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE
SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos
representativos de classe.
A FG Contabilidade Consultiva envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para
abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES
DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a FG Contabilidade Consultiva NÃO
SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO
DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR
QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme
exige a legislação brasileira.
Dessa forma, a FG Contabilidade Consultiva NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER
INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA
ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL,
TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS
CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU
CONTROLE RAZOÁVEL.
Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário
compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo
com orientações da FG Contabilidade Consultiva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Caso a FG Contabilidade Consultiva já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à
abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais
documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato
de prestação de serviços.
Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA
NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE
EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO,
COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e
solicitado por quaisquer órgãos públicos.
O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de
serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma
gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos
pela FG Contabilidade Consultiva.
O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR
DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o
Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados
nos órgãos públicos.
Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá
solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.
Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de
escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da FG Contabilidade Consultiva,
os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício
posterior à emissão do CNPJ.
2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E
FISCAL.
Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de
escrituração contábil e fiscal serão prestados pelas empresas FG Contabilidade Consultiva
Contabilidade Ltda. e FG Contabilidade Consultiva LTDA., nos termos do contrato.
Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar
inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não
incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a
FG Contabilidade Consultiva reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.
O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo
começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o
serviço de abertura com a FG Contabilidade Consultiva ou da data do início da responsabilidade que o
Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos
previstos em contrato.
3. PAGAMENTO
O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal
da FG Contabilidade Consultiva os valores definidos no momento da contratação, através de plano
escolhido junto à Plataforma FG Contabilidade Consultiva.
O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como: (i)
forma de pagamento mensal, semestral ou anual; (ii) o fato de ser empresa prestadora
de serviços e/ou ter atividades de comércio; (iii) regime tributário; (iv) quantidade de
sócios; (v) quantidade de funcionários; (vi) faturamento, (v) cidade sede da
CONTRATANTE, dentre outros.
E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também
poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.
O grupo FG Contabilidade Consultiva é formado pelas empresas FG Contabilidade Consultiva LTDA. e
FG Contabilidade Consultiva LTDA., sendo que cada uma receberá valor proporcional ao
serviço prestado e ambas emitirão notas fiscais correspondentes aos seus serviços.
A FG Contabilidade Consultiva cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de
serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços
através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível.
O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela FG Contabilidade Consultiva referente aos
pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.
Os serviços oferecidos pela FG Contabilidade Consultiva são pré-pagos. Portanto, a FG Contabilidade Consultiva
reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais
apenas após aprovação do pagamento.
Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de
acordo com valor constante junto à Plataforma FG Contabilidade Consultiva, sendo cada nova
solicitação considerada como uma “transação”.
Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a FG Contabilidade Consultiva reserva-se o direito de seguir
com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são
mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e
federal e a FG Contabilidade Consultiva continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para
mantê-la regular.
Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através
dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a FG Contabilidade Consultiva poderá
limitar o acesso à Plataforma FG Contabilidade Consultiva e, consequentemente, a prestação de
serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente
corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim
de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos
órgãos de proteção ao crédito.
O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a
FG Contabilidade Consultiva não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por
qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário
permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a FG Contabilidade Consultiva
tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método
de pagamento e autorizar tal cobrança.
A FG Contabilidade Consultiva poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de
fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a
uma reconvenção.
4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES
Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a FG Contabilidade Consultiva entende que o Usuário
está ciente das seguintes regras:
a. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais
quando disponívelo serviço e de sua própria empresas, sempre de forma
não-comerciais;
b. A entrega de informações pela FG Contabilidade Consultiva não transfere quaisquer direitos de
utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de
quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
c. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o
contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital às
CONTRATADAS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA
FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, as CONTRATADAS poderão oferecer serviços
adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período
anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma
FG Contabilidade Consultiva ou e-mail das CONTRATADAS;
d. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e
informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a
responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e
de acordo com orientação da CONTRATADA. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO
PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM
APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.
e. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELA FG Contabilidade Consultiva, a
documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e
encaminhada pela Plataforma FG Contabilidade Consultiva, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 3º
(TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato.
f. A indisponibilidade da Plataforma FG Contabilidade Consultiva não exclui a responsabilidade da
CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para
o e-mail suporte@FG Contabilidade Consultiva.com.br. A utilização do e-mail será apenas em casos
excepcionais de indisponibilidade da Plataforma FG Contabilidade Consultiva.
g. O Usuário deverá atender a toda solicitação das FG Contabilidade Consultiva acerca de
documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação
de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais
emitidas e outros;
h. O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta
de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do
Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma
FG Contabilidade Consultiva para leitura e aceite;
i. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA
POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. A falta de certificado NO MODELO A1
impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a
entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de
declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade das
CONTRATADAS e não gera à CONTRATANTE o direito à restituição/indenização de
qualquer valor;
j. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma
para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com
todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma FG Contabilidade Consultiva;
k. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas
e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da FG Contabilidade Consultiva.
l. O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES
ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EXISTENTES NO MERCADO e poderá
optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.
m. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE
DADOS ADOTADA PELA FG Contabilidade Consultiva.
n. A FG Contabilidade Consultiva apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma
ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão
responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO
inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal para fins de
declaração do IRPF.
o. A FG Contabilidade Consultiva não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no
fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento
de informações da declaração do IRPF. O conteúdo enviado pelos usuários no
momento do preenchimento de informações para transmissão da declaração do IRPF é
de inteira responsabilidade do usuário, estando a FG Contabilidade Consultiva isenta de qualquer
responsabilidade
p. A FG Contabilidade Consultiva NÃO REALIZA A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL;
q. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE
ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA FG Contabilidade Consultiva, A QUAL PODE DEFINIR
QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE
OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;
r. A FG Contabilidade Consultiva também não se responsabiliza por qualquer ação considerada
como responsabilidade do contador do usuário quando este decidir contratar
profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações
utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;
s. A FG Contabilidade Consultiva não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos
fazendários responsáveis;
t. A FG Contabilidade Consultiva não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda
sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
u. A FG Contabilidade Consultiva não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso
do usuário.
O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de
impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão
pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os
serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.
Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e
pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos
serviços por parte da FG Contabilidade Consultiva, serão de responsabilidade desta, sendo que esta
ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo
Usuário.
TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS
COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC.
SERÃO ANTECIPADOS PELAS FG Contabilidade Consultiva E REEMBOLSADOS pelo Usuário
CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.
AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário,
sendo que a FG Contabilidade Consultiva, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que
poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.
Em hipótese alguma a FG Contabilidade Consultiva, seus diretores, administradores, empregados ou
prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando
presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a
conclusão da prestação dos serviços.
A FG Contabilidade Consultiva envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo
Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A
FG Contabilidade Consultiva não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos,
ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.
5. PRIVACIDADE
A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está
disponível junto ao site
https://www.fgcontabilidadeconsultiva.com.br/documentos/politica-de-privacidade.pdf
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE
A FG Contabilidade Consultiva concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e
intransferível de uso da Plataforma FG Contabilidade Consultiva, de acordo com os termos e condições
contidos neste Contrato.
Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais
distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer
conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade
da FG Contabilidade Consultiva e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre
o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual
existente.
É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que
terceiros o façam:
a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer
outra forma alienar a Plataforma FG Contabilidade Consultiva, salvo mediante contratação OU
autorização expressa da FG Contabilidade Consultiva;
b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma FG Contabilidade Consultiva, por si
própria ou através da contratação de terceiros;
c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma FG Contabilidade Consultiva, ou
tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem
o consentimento prévio e por escrito da FG Contabilidade Consultiva; e
d) copiar, total ou parcialmente, a Plataforma FG Contabilidade Consultiva, ou usar de modo diverso do
expressamente estipulado no presente Contrato.
Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou
copiar a Plataforma FG Contabilidade Consultiva ou sua Documentação, no todo ou em parte.
O Usuário reconhece que a Plataforma FG Contabilidade Consultiva, a Documentação e quaisquer
modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos
pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de
propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA
ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS,
INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E
DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a FG Contabilidade Consultiva não oferecerá
garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato,
sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma
FG Contabilidade Consultiva ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.
A FG Contabilidade Consultiva NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS
INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES
DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU
DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU
TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA
DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A FG Contabilidade Consultiva TIVER CIÊNCIA DA
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.
7. CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Quando do pagamento do serviço, a FG Contabilidade Consultiva liberará o acesso à Plataforma para
que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o
Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as
exigências em contrato.
Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato,
será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso,
o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da
responsabilidade técnica.
Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo,
sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação
prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
Além da rescisão pelo não pagamento, a FG Contabilidade Consultiva reserva-se o direito de rescindir o
contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando
entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE
IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE
CONTABILIDADE.
Caso usuário não cumpra ou a FG Contabilidade Consultiva entenda que este não cumpriu com
quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de (i)
rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou (ii) rescindir a licença
do software; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.
8. SUPORTE
A FG Contabilidade Consultiva é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para
Plataforma FG Contabilidade Consultiva utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de
serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do
escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à
Plataforma FG Contabilidade Consultiva ou perante terceiros.
A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e
a FG Contabilidade Consultiva não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua
consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por
sua conta e risco.
A FG Contabilidade Consultiva não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de
quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer
desses serviços ou informações.
O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões
são realizados pela FG Contabilidade Consultiva através do atendimento online junto ao site
www.fgcontabilidadeconsultiva.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a
critério a FG Contabilidade Consultiva.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas
apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se
encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da
FG Contabilidade Consultiva LTDA. no que se refere às funcionalidades do serviço.
O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado
mediante comunicação pela FG Contabilidade Consultiva, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ao utilizar a Plataforma FG Contabilidade Consultiva e firma o contrato de prestação de serviços, os
usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato,
sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados
pela FG Contabilidade Consultiva.

10. DEFINIÇÕES
Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as
seguintes definições:

10.1. FG Contabilidade Consultiva:
– FG Contabilidade Consultiva LTDA. empresa desenvolvera do sistema,
prestadora de serviços administrativos e não privativos de contador e
detentora de todo e qualquer direito a este relacionado ;

– FG Contabilidade Consultiva LTDA. empresa prestadora de serviços
contábeis e parceira da empresa CONTABIZEI TECNOLOGIA LTDA

10.2. Plataforma FG Contabilidade Consultiva – Sistema fornecido pela FG Contabilidade Consultiva
Tecnologia Ltda. que facilita a transmissão da declaração do Imposto de
Renda Pessoa Física e é o local virtual onde o usuário insere todas as
informações que possibilitam o acesso ao sistema e, consequentemente, a
utilização dos serviços;
10.3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as
condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma
FG Contabilidade Consultiva;
10.4. SITE: www.fgcontabilidadeconsultiva.com.br;
Atualização: 07 de maio de 2018.